Publié à Bruxelles, le 10 sept. 2020 - 16:43:23
François Vieira - EPI Agency
Photographe de presse accrédité UE
Luta contra o abuso sexual de crianças: Comissão propõe legislação para que os serviços de comunicações detetem abusos em linha.
A Comissão propõe hoje um regulamento provisório para assegurar que os prestadores de serviços de comunicações em linha podem continuar a detetar e comunicar abusos sexuais de crianças em linha e a retirar material pedopornográfico.
Esta medida provisória é necessária uma vez que, com a plena aplicação do Código Europeu das Comunicações Eletrónicas a partir de 21 de dezembro de 2020, certos serviços de comunicações em linha, como os serviços de correio eletrónico ou de mensagens, ficarão abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva Privacidade Eletrónica.
Esta diretiva não contém uma base jurídica explícita para o tratamento voluntário de conteúdos ou dados de tráfego para efeitos de deteção do abuso sexual de crianças em linha e os prestadores teriam de cessar as suas atividades, a menos que os Estados-Membros adotem medidas nacionais específicas. A proposta de hoje permitirá que os serviços de comunicação em linha prossigam as suas atividades de deteção do abuso sexual de crianças em linha.
O regulamento proposto garante a proteção da privacidade e dos dados pessoais. Tem um âmbito limitado, que se cinge a permitir a continuação das atividades em curso, sujeitas ao Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, e o tratamento de dados será limitado ao necessário para detetar e comunicar casos suspeitos.
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